O que é a Tarifa de Adiantamento ao Depositante?

Muitas pessoas já se depararam com a seguinte cobrança em seu extrato bancário: Tarifa de Adiantamento ao Depositante. Mas nem todos os clientes sabem o que significa esta cobrança. É uma tarifa com valor fixo, estipulado pelo banco, que se refere ao uso de um “adiantamento” oferecido pelo banco para quitar alguma dívida.

Por exemplo, você estourou o seu limite na conta corrente e utilizou o cheque especial. Porém, ainda há contas para serem pagas, como a conta de água e luz que podem estar no débito automático. Assim, a tarifa de adiantamento é cobradas todas as vezes que o banco adianta uma quantia que não tem na conta no momento em que o pagamento é feito.

Como funciona?

Esta cobrança pode ser aplicada uma vez por mês ao cliente que não possui saldo suficiente para realizar o pagamento de algum débito automático em sua conta corrente. Isso é comum quando você utiliza todo o seu saldo do crédito especial, mas ainda há algum pagamento a ser debitado.

Apesar de ser considerada abusiva pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta tarifa continua sendo cobrada pelos bancos. O valor é fixo, estipulado por cada banco, e varia entre 10 e 55 reais. Essa cobrança não depende da quantidade de dias que o crédito foi usado, nem do seu valor. Como já foi dito, é um valor fixo.

Apesar da tarifa ser cobrada, com o Adiantamento ao Depositante, você não deixa de realizar pagamentos imprescindíveis, evita de ter compras negadas e também evita de enfrentar problemas com cheques, dentre outras complicações. Esse crédito a mais é liberado mediante a análise emergencial.

Este crédito emergencial é uma alternativa para quem não possui dinheiro imediatamente para cobrir gastos relativos a contas de luz, água, aluguel, dentre outros que são importantes. Porém, a tarifa de adiantamento é muito alta, e considerada abusiva devido a isto. A melhor opção ao cliente é evitar que ela seja cobrada.

O que acontece é que muitas pessoas não observam que atingiram o limite do cheque especial ou que não possem saldo em suas contas. Então, as contas são cobradas e os indivíduos sofrem estas cobranças automaticamente.

Como Evitar a Cobrança?

Para evitar gastos desnecessários com esse tipo de cobrança, mantenha sempre sua conta em dia, depositando os valores necessários para cobrir os débitos nas datas corretas. Fazendo o depósito na data certa, você evita cobranças e dores de cabeça.

Lembre-se que esta tarifa só pode ser cobrada uma vez a cada 30 dias. Se for feita mais de uma cobrança em um mês, o cliente pode reclamar com o seu banco.

Segundo o artigo 1º da resolução nº 3919 do Banco Central, “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.”

Ou seja, observe se no seu contrato há uma cláusula discriminando a cobrança da Tarifa de Adiantamento ao Depositante. Caso não haja, a cobrança deste valor é considerado uma prática indevida, pois não foi previamente avisado. Pode ser alegado, em processo cível, a irregularidade da cobrança.

Porém, mesmo que a cobrança esteja escrita no contrato, ela pode ser considerada também excessiva. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor assegura que o consumidor não seja exposto às práticas abusivas.

Segundo o Artigo 39, “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [?] V ? exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Além disso, o artigo 51, “§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.”

Para o resguardo do consumidor, o artigo 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Caso perceba que foi cobrado indevidamente, entre em contato com o Procon e o Bacen. Pode-se também entrar com um processo no Juizado Cível, gratuitamente, caso a indenização não seja maior que 40 salários mínimos.

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